Prefeitura cumpre TAC com MPPA e começa exonerações em Parauapebas
A Prefeitura de Parauapebas (PA) começou, nesta segunda-feira (11 de agosto de 2025), a publicar as primeiras exonerações de servidores ocupantes de cargos comissionados. A medida cumpre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que prevê uma série de adequações no quadro funcional do município.
O TAC foi assinado em 30 de julho pelo prefeito Aurélio Goiano e pelo 4º Promotor de Justiça de Parauapebas, Alan Pierre Chaves Rocha, sendo publicado em edição extra do Diário Oficial do Município no último sábado (9). A assinatura também cumpre decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 0809818-79.2025.8.14.0040.
Entre as obrigações assumidas pela Prefeitura estão:
- Exoneração de cargos comissionados criados pela Lei Municipal nº 5.554/2025, considerada polêmica;
- Distrato de pelo menos 30% dos contratos temporários atualmente vigentes;
- Realização de concurso público seguindo o cronograma do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG 001/2025), firmado com o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA);
- Garantia de proteção às comunidades em situação de vulnerabilidade social durante todo o processo de reestruturação administrativa.
O acordo estabelece que as mudanças devem ser implementadas de forma escalonada, mas dentro do prazo de vigência do TAC — dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, caso haja consenso entre o MPPA e o Município.
A edição desta segunda-feira (11) do Diário Oficial do Município trouxe as primeiras listas de exonerações, marcando oficialmente o início da execução do TAC. Segundo a administração municipal, o processo não é uma decisão exclusiva do Poder Executivo, mas sim o cumprimento de um compromisso formalizado pelo Ministério Público, aceito pela Prefeitura e homologado pela Justiça.
De acordo com a gestão, o objetivo é regularizar a situação funcional da administração sem comprometer a prestação dos serviços públicos. Por isso, as exonerações e cortes serão feitas de forma planejada e gradual.
O promotor Alan Pierre Chaves Rocha tem desempenhado papel central na fiscalização e cobrança do cumprimento da legislação municipal, com foco na moralidade administrativa. Ele ressalta que o TAC busca corrigir distorções e garantir que as contratações e nomeações ocorram de forma transparente e legal.
“O cumprimento deste TAC é um passo importante para restabelecer a legalidade e a eficiência na gestão pública. É preciso que a estrutura administrativa atenda ao interesse coletivo e não a interesses particulares”, declarou o promotor.
A expectativa é que, com a redução de cargos comissionados e contratos temporários, a Prefeitura reorganize seu quadro funcional com base em concursos públicos, fortalecendo a estabilidade e a qualidade do serviço prestado à população.
Especialistas em gestão pública apontam que medidas como esta contribuem para aumentar a transparência, reduzir gastos e evitar práticas de nepotismo ou uso político da máquina administrativa. No entanto, alertam que o corte de pessoal deve ser acompanhado de estratégias para manter a eficiência e evitar sobrecarga de trabalho para os servidores efetivos.
O cronograma definido pelo TAG com o TCM-PA prevê que o concurso público seja realizado dentro dos próximos dois anos, com possibilidade de convocação escalonada dos aprovados. Durante esse período, o MPPA acompanhará cada fase da execução do TAC para garantir o cumprimento integral dos prazos e metas estabelecidos.
A Prefeitura de Parauapebas reforça que o processo será transparente, com todas as etapas divulgadas oficialmente, e que a população poderá acompanhar as mudanças por meio das publicações no Diário Oficial e comunicados oficiais.
