O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Xinguara, emitiu recomendações para a realização de concursos públicos nos municípios de Sapucaia e Xinguara. A iniciativa, liderada pelo promotor de justiça Luiz da Silva Souza, visa garantir a conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal, que exige aprovação prévia em concurso para investidura em cargo ou emprego público.

Concurso em Sapucaia

A Recomendação 01/2025, referente ao Procedimento Administrativo n° 000845-096/2022, fiscaliza e acompanha a necessidade de concurso na Prefeitura de Sapucaia. Em até 30 dias, o Poder Executivo deverá apresentar à Promotoria um levantamento do quantitativo de servidores necessários, a adequação dos cargos existentes e a definição do número de vagas a serem oferecidas.

Entre as demais exigências, a Prefeitura de Sapucaia deverá:

• Apresentar em 60 dias projeto de Lei à Câmara Municipal para a criação e especificidades dos cargos.
• Criar a Comissão de Concurso e definir a forma de execução da prova em até 120 dias.
• Publicar o edital em até 210 dias.
• Realizar o concurso em até 360 dias.

A Prefeitura deve responder por escrito sobre a aceitação da recomendação. Caso haja negativa ou perda de prazo, o Ministério Público poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Concurso em Xinguara

Para o município de Xinguara, foi emitida a Portaria 02/2025, que instaura o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00003690-5. O objetivo é acompanhar a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na Câmara de Vereadores.

De acordo com o promotor Luiz da Silva Souza, uma Notícia de Fato está apurando supostas irregularidades na contratação de servidores do órgão legislativo. Além disso, o longo tempo desde o último certame e a reedição de atos que autorizam contratações temporárias indicam a necessidade permanente de pessoal. A partir desta portaria, será expedida a recomendação à Câmara para a realização de um novo concurso público.